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De quem é a responsabilidade de pagar o IPTU de imóvel alugado?

Postado por Webtrends Web em 20/02/2019
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A negociação de um imóvel alugado é sempre algo delicado de se trabalhar, tendo em vista a complexidade do contrato que será estabelecido, a Lei do Inquilinato e dos acordos que serão feitos.

Assim, já é algo que ambas as partes envolvidas possuem uma certa resistência. Mas, algo que pode vir a gerar desafetos neste contrato, é a responsabilidade de quem deve pagar o IPTU.

Sabendo desta dúvida, buscamos esclarecer as ideias para ajudar quem não tem conhecimento de quem é a responsabilidade. Para saber mais, continue lendo o post.

 

O que é o IPTU?

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) refere-se ao imposto cobrado de quem possui um imóvel urbano. Todos os tipos de imóveis que se localizam em regiões urbanizadas estão sujeitos a cobrança do IPTU.

Vale lembrar, que trata-se de um imposto cobrado pela prefeitura de cada município, de modo que cada uma faça a escolha dos critérios de cobrança.

Assim, o valor varia de acordo com a avaliação do imóvel, de modo que o pagamento possa ser feito de duas maneiras: de maneira integralmente com um desconto (no início do ano) ou de maneira parcelada em 12 vezes, porém sem desconto.

 

Quem deve assumir o IPTU?

De acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o imposto deve ser pago pelo proprietário do imóvel, isto é, juridicamente o responsável pelo IPTU é o dono do imóvel.

Porém, no que diz respeito à Lei do Inquilinato (lei nº 8245/91), o artigo 22 assegura que o locador é obrigado a pagar os impostos. No entanto, a situação muda, caso no contrato esteja acordado e registrado que a responsabilidade de pagar o IPTU passará a ser do locatário, em virtude da Lei do Inquilinato possibilitar a transferência de responsabilidade do proprietário ao inquilino.

 

Alerta ao Proprietário

Até certo ponto tudo flui bem, no entanto, é importante ressaltar uma particularidade: mesmo que a Lei do Inquilinato permita a transferência de responsabilidade do locador ao locatário, diante do FISCO, o responsável será sempre o proprietário.

Assim, caso esteja estabelecido contratualmente que o inquilino é o responsável pelo pagamento e, por ventura, o mesmo deixa de pagar o IPTU, quem será acionado e notificado pela ausência do pagamento, será o proprietário.

Para o FISCO, o contrato não tem validade nenhuma, porém, é uma garantia de segurança para as partes, uma vez que este vale na área cível. Deste modo, qualquer descumprimento pode haver uma ação judicial.

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